NOTÍCIAS
27 DE FEVEREIRO DE 2023
Tribunal paulista determina bloqueio de linhas utilizadas em atos ilícitos
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos ilícitos contra a honra e imagem das autoras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento por parte da provedora.
Segundo os autos, os números foram utilizados para compartilhamento de informações e vídeos de caráter íntimo, comprometendo a reputação das vítimas. “Tal situação, a toda evidência, não pode se perpetuar, impondo-se o bloqueio das referidas linhas, sendo esta a medida mais eficaz contra a perpetuação da prática de tais atos ilícitos”, salientou a relatora do acórdão, desembargadora Maria do Carmo Honório. “Referida determinação também se justifica uma vez que não foi possível identificar os responsáveis por propagar o conteúdo em questão. Aparentemente, no momento de aquisição do chip e habilitação da linha telefônica, foram utilizados os dados da própria coapelante”, acrescentou.
No mesmo acórdão, também foi determinado que a empresa provedora de aplicativos de mensagens, corré no processo, deve fornecer dados e registros de acesso relativos às contas atreladas às linhas telefônicas em questão, em conformidade com o Marco Civil da Internet e com diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidos pelo Decreto nº 8.771/16.
Fonte: TJSP
The post Tribunal paulista determina bloqueio de linhas utilizadas em atos ilícitos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
09 DE DEZEMBRO DE 2022
Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro institui Política de Equidade Racial
Por meio do Ato nº 165/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de segunda-feira...
Portal CNJ
09 DE DEZEMBRO DE 2022
Em Belém, Museu do Judiciário abre as portas em novo espaço
O Museu do Judiciário Paraense abriu as portas à visitação pública em seu novo espaço, situado à avenida...
Portal CNJ
09 DE DEZEMBRO DE 2022
Em SC, enfrentamento à violência doméstica é pauta de grupos reflexivos
No Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (6/12), data que também é...
Portal CNJ
09 DE DEZEMBRO DE 2022
Mantida pena de censura a juiz que depreciou decisões judiciais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve pena de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
09 DE DEZEMBRO DE 2022
Simpósio debate dívidas históricas do Estado com povos indígenas e pessoas negras
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia a realização, entre os dias 13 e 15 de dezembro, do III Simpósio...