NOTÍCIAS
28 DE MARçO DE 2023
TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara
A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE/TJ) tem 48 horas para prestar informações, à Corregedoria Nacional de Justiça, sobre procedimento de sequestro do valor de R$ 21.432.039,87, do município de Araraquara (SP), referente ao pagamento insuficiente de precatórios. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em pedido de providências formulado pelo município paulista.
No processo, o município alega que, desde 2017, está enquadrado no regime especial de precatórios, instituído por força da Emenda Constitucional n. 94/2016, e que a dívida representa, aproximadamente, 25% do orçamento anual da municipalidade. Afirma também que, desde essa data, tem destinado cerca de R$ 80 milhões para pagamentos de precatórios
Esclarece ainda que, no período da pandemia da Covid-19, ocorreram atrasos em depósitos, em razão da necessidade de repasse de recursos para a área da saúde e que “o elevado estoque de precatórios, somado à crise financeira que assola o (…) Município, formam a tempestade perfeita para um breve colapso das finanças de Araraquara”.
Sendo assim, a municipalidade pediu, liminarmente, a suspensão do procedimento de sequestro de valores, até o julgamento final do pedido de providências, bem como, ao final, que seja determinado ao TJSP “que passe a considerar as insuficiências dos depósitos mensalmente, ao invés de anualmente, permitindo, por conseguinte, o reajuste do índice da RCL a partir das dívidas vencidas e vincendas”.
Além do pedido de informações pormenorizadas por parte da DEPRE/TJ, o corregedor nacional solicitou a juntada do plano de pagamento aprovado em relação ao período debatido, informando, ainda, se a questão objeto do pedido de providências já foi judicializada.
Agência CNJ de Notícias
The post TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Direitos dos usuários de serviços públicos é tema de curso para ouvidorias da Justiça
As Ouvidorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram parceria para...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Vítimas de violência terão atendimento especializado no Desfile das Campeãs
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro continuará com o protocolo de atendimento especializado em casos...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Justiça trabalhista do Piauí cria repositório on-line de mulheres juristas
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) está construindo um repositório on-line para reunir...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartórios de notas e registros
A consolidação e a classificação de todos os atos normativos em vigor relacionados aos serviços extrajudiciais...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Justiça 4.0 abre vagas para profissionais de tecnologia
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona analistas DevOps sênior e desenvolvedores...